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- STJ afasta a incidência de Imposto de Renda sobre a indenização por dano moral
- Juros moratórios não estão sujeitos a cobrança de imposto de renda
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Sucessora responde por débitos trabalhistas anteriores mesmo que o empregado não tenha lhe prestado
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- STJ não pode decidir sobre crédito-prêmio
- Crise não restringirá crédito para MPEs
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